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Termos de Uso
Última atualização: 18 / 04 / 2025
1. Aceitação
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do site TripeiroPix (“Plataforma”), o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável.
2. Definições Essenciais
| Termo | Significado |
|---|---|
| TripeiroPix | Minotauro Desenvolvimento de Softwares LTDA, proprietária e administradora da Plataforma. |
| Plataforma | Ambiente on‑line que gera QR Codes e “copia‑e‑cola” PIX a partir da Chave PIX indicada pelo Usuário. |
| Usuário | Pessoa física ou jurídica que cria conta, navega, testa ou utiliza qualquer serviço da Plataforma. |
| Chave PIX | Dado cadastrado no Banco Central do Brasil que identifica conta transacional do Usuário ou de terceiro. |
3. Descrição do Serviço
A Plataforma apenas automatiza a criação de QR Codes/“copia‑e‑cola” PIX com base na Chave PIX fornecida pelo Usuário. Nenhum valor é transferido ou custodiado pela TripeiroPix; o serviço é estritamente técnico e juridicamente neutro.
4. Responsabilidades do Usuário
- Cadastrar somente Chaves PIX de titularidade própria ou com autorização comprovável;
- Garantir que todas as transações decorrentes dos QR Codes estejam em conformidade com a legislação brasileira, incluindo Marco Civil da Internet, LGPD e Lei de Lavagem de Dinheiro;
- Não utilizar a Plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam direitos de terceiros;
- Manter sigilo sobre login e senha, sendo o único responsável por atividades em sua conta.
5. Condutas Proibidas
- Gerar, vender ou compartilhar QR Codes para fraudes, golpes ou obtenção de vantagem ilícita;
- Forjar identidade ou induzir terceiros a erro quanto à origem de pagamentos;
- Violar leis, regulamentos ou direitos de propriedade intelectual.
6. Isenção de Responsabilidade
A TripeiroPix não monitora o destino nem a finalidade dos pagamentos. Portanto, a Plataforma não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:
- Atos ilícitos praticados pelo Usuário ou terceiros;
- Erros na Chave PIX informada;
- Perdas financeiras, danos emergentes, lucros cessantes ou danos indiretos;
- Falhas de rede, indisponibilidade bancária ou do arranjo PIX.
7. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total da TripeiroPix limita‑se ao valor das mensalidades pagas pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador, ou, se inexistentes, a R$ 100,00.
8. Indenização
O Usuário concorda em indenizar a TripeiroPix por quaisquer perdas resultantes de violação destes Termos ou uso ilegal da Plataforma.
9. Propriedade Intelectual
Layout, código‑fonte, logotipos e demais conteúdos pertencem à TripeiroPix ou a licenciadores. PIX é marca do Banco Central do Brasil.
10. Privacidade e Proteção de Dados
A coleta de dados segue a Política de Privacidade e a LGPD.
11. Modificações
Termos podem ser alterados a qualquer tempo. O uso contínuo implica aceitação.
12. Suspensão ou Encerramento
Contas que violem estes Termos podem ser suspensas ou encerradas sem reembolso.
13. Lei Aplicável e Foro
Aplica‑se a legislação brasileira; foro eleito: Comarca de São Paulo/SP.
14. Contato
E‑mail: suporte@tripeiropix.net | WhatsApp: +55 11 95755‑7818