Termos de Uso

Última atualização: 18 / 04 / 2025

1. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do site TripeiroPix (“Plataforma”), o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

2. Definições Essenciais

TermoSignificado
TripeiroPixMinotauro Desenvolvimento de Softwares LTDA, proprietária e administradora da Plataforma.
PlataformaAmbiente on‑line que gera QR Codes e “copia‑e‑cola” PIX a partir da Chave PIX indicada pelo Usuário.
UsuárioPessoa física ou jurídica que cria conta, navega, testa ou utiliza qualquer serviço da Plataforma.
Chave PIXDado cadastrado no Banco Central do Brasil que identifica conta transacional do Usuário ou de terceiro.

3. Descrição do Serviço

A Plataforma apenas automatiza a criação de QR Codes/“copia‑e‑cola” PIX com base na Chave PIX fornecida pelo Usuário. Nenhum valor é transferido ou custodiado pela TripeiroPix; o serviço é estritamente técnico e juridicamente neutro.

4. Responsabilidades do Usuário

  1. Cadastrar somente Chaves PIX de titularidade própria ou com autorização comprovável;
  2. Garantir que todas as transações decorrentes dos QR Codes estejam em conformidade com a legislação brasileira, incluindo Marco Civil da Internet, LGPD e Lei de Lavagem de Dinheiro;
  3. Não utilizar a Plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam direitos de terceiros;
  4. Manter sigilo sobre login e senha, sendo o único responsável por atividades em sua conta.

5. Condutas Proibidas

  • Gerar, vender ou compartilhar QR Codes para fraudes, golpes ou obtenção de vantagem ilícita;
  • Forjar identidade ou induzir terceiros a erro quanto à origem de pagamentos;
  • Violar leis, regulamentos ou direitos de propriedade intelectual.

6. Isenção de Responsabilidade

A TripeiroPix não monitora o destino nem a finalidade dos pagamentos. Portanto, a Plataforma não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

  • Atos ilícitos praticados pelo Usuário ou terceiros;
  • Erros na Chave PIX informada;
  • Perdas financeiras, danos emergentes, lucros cessantes ou danos indiretos;
  • Falhas de rede, indisponibilidade bancária ou do arranjo PIX.

7. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da TripeiroPix limita‑se ao valor das mensalidades pagas pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador, ou, se inexistentes, a R$ 100,00.

8. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a TripeiroPix por quaisquer perdas resultantes de violação destes Termos ou uso ilegal da Plataforma.

9. Propriedade Intelectual

Layout, código‑fonte, logotipos e demais conteúdos pertencem à TripeiroPix ou a licenciadores. PIX é marca do Banco Central do Brasil.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta de dados segue a Política de Privacidade e a LGPD.

11. Modificações

Termos podem ser alterados a qualquer tempo. O uso contínuo implica aceitação.

12. Suspensão ou Encerramento

Contas que violem estes Termos podem ser suspensas ou encerradas sem reembolso.

13. Lei Aplicável e Foro

Aplica‑se a legislação brasileira; foro eleito: Comarca de São Paulo/SP.

14. Contato

E‑mail: suporte@tripeiropix.net  |  WhatsApp: +55 11 95755‑7818